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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
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O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.
