2. Questões de Concurso

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De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
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