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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
