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AGU
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Direito Civil
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Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia.
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AGU
Disciplina:
Direito Civil
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Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Civil
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Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Civil
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Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Civil
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Se um cidadão, depois de haver contratado um pacote turístico, tomar conhecimento pela imprensa de que sobreveio à operadora diminuição no patrimônio capaz de tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, ainda assim esse cidadão não poderá recusar-se ao pagamento mensal do pacote, por se tratar de um contrato bilateral.
