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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.
