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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Civil
No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art.180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder __________ e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo _________, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:
Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder
e a consequente extinção da punibilidade ao
acusado que, sendo , tenha colaborado efetiva e
voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde
que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação
dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a
localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
e a consequente extinção da punibilidade ao
acusado que, sendo , tenha colaborado efetiva e
voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde
que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação
dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a
localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do quanto determina o art.2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O art.291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art.74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se
I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Está correto o que se afirma apenas em
I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Está correto o que se afirma apenas em
