Questões de Concurso

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que: