Questões de Concurso

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.

se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.

o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.

o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.

as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.

presunção de voluntariedade e atipicidade.

tipicidade e inafastabilidade.

presunção de veracidade e celeridade.

imperatividade e atipicidade.

autoexecutoriedade e imperatividade.

Celeridade.

Irretroatividade.

Legalidade.

Transparência.

Contraditório.

flexível e programática.

rígida e programática.

flexível e promulgada.

rígida e não-escrita.

flexível e outorgada.