Questões de Concurso

no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.

é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.

as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei.

as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública.

subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei.

se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.

terá direito à aposentadoria integral ao se aposentar, considerando o ano de ingresso no serviço público federal.

deverá solicitar sua aposentaria formalmente no prazo máximo de um ano caso queira evitar o risco de que alguma modificação legal das regras de aposentadoria prejudique os seus direitos adquiridos.

se aposentará pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando ser esse o regime aplicável aos empregados públicos de empresas públicas federais.

terá direito a benefício de aposentadoria equivalente à média dos 80% maiores salários de contribuição recebidos a partir de 1995, considerando o seu ingresso no serviço público federal antes da reforma previdenciária de 2019.

deve ter ao menos 67 anos de idade, considerando o seu ano de ingresso no serviço público federal e o ano de aquisição do direito à aposentadoria.

Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.