Questões de Concurso

a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados é a materialização do fenômeno chamado “desconcentração administrativa”.

as chamadas entidades paraestatais (organizações sociais, serviços sociais autônomos e conselhos de classe) compõem a Administração Pública Indireta

as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

a criação de empresas estatais para intervenção direta na economia é prerrogativa da Administração Pública para atendimento ao interesse público secundário.

o consórcio público será necessariamente constituído na forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos.

as competências conferidas por lei são indelegáveis.

a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.

o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.

o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.

a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.

a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.

Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

a seletividade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social.

a contribuição social do trabalhador é uma das formas de financiamento da previdência social, vedada a adoção de alíquotas progressivas.

não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

a pessoa física em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios previdenciários.