Questões de Concurso

deverá responder pelos danos causados, desde que o terceiro prejudicado seja usuário do serviço público por ela prestado.

deverá responder pelos danos causados, sendo o terceiro usuário ou não, mas, se o poder concedente não exerceu sua fiscalização, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada.

responderá solidariamente com o poder concedente pelos danos causados ao terceiro, sendo este usuário ou não.

responderá diretamente pelos danos causados, se o terceiro for usuário, e o poder concedente será responsável se o terceiro não for usuário dos serviços prestados pela concessionária.

responderá pelos danos causados, mesmo que o terceiro não seja usuário, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

será fixado aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

o procedimento licitatório será considerado nulo, e os responsáveis deverão indenizar a Administração Pública.

poderá ocorrer a contratação direta do objeto licitado, atendidas as exigências legais.

desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite legal para o caso, poderá haver a contratação direta por inexigibilidade.

é vedada a contratação direta, e outra licitação terá que ser realizada.

o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.

poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.

a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.

as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.

não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.

detém personalidade jurídica de direito privado e tem a finalidade de prestar serviço público, mas pode, em caráter excepcional, explorar atividade econômica.

constitui uma forma de empresa pública, sob o controle do Estado, regida pelo direito público, como parte integrante da Administração Pública.

o seu vínculo societário se funda na chamada affectio societatis, mas seus administradores estão sujeitos à repressão por atos de improbidade administrativa.

dispensa o procedimento de licitação para contratação de obras, compras e serviços, uma vez que não possui capital integralmente público.

seus funcionários devem ser contratados por meio de concurso público de provas e de títulos e são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.

O tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, possui natureza hedionda.

São considerados hediondos o crime de favorecimento à prostituição de criança e adolescente; o de posse de arma de fogo de uso irrestrito e o de lesão corporal de natureza gravíssima praticado contra agente das Forças Armadas, no exercício da função.

Aquele que se omite, não impedindo a realização de atos de tortura de terceiros, pratica crime de tortura, na modalidade omissiva, estando sujeito à idêntica pena.

O condenado ao crime de tortura não faz jus à progressão de regime, devendo cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado.

O crime de tortura é inafiançável, admitindo-se graça e anistia. Já os crimes hediondos, igualmente inafiançáveis, não admitem graça e anistia.