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Questão Anulada
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:
Questão Anulada
Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:
Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta: