Questões de ConcursoTJ-AM - 2013 - Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62098

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

(a)

a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.

(b)

venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.

(c)

a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.

(d)

a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.

(e)

a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62097

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa E

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O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

(a)

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

(b)

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

(c)

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

(d)

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

(e)

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62096

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência.

(1) União.
(2) Estados.
(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.
( ) assegurar a defesa nacional.
( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

(a)

1 – 2 – 3

(b)

2 – 1 – 3

(c)

1 – 1 – 2

(d)

2 – 2 – 2

(e)

2 – 1 – 1

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62095

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

(a)

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

(b)

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

(c)

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

(d)

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(e)

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.