Questões de ConcursoTJ-AM - 2013 - Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62103

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

(a)

limitação administrativa.

(b)

desapropriação indireta.

(c)

servidão administrativa.

(d)

requisição administrativa.

(e)

tombamento indireto.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62102

Dificuldade: Muito difícil

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A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

(a)

Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.

(b)

Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.

(c)

Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.

(d)

Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.

(e)

Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62101

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Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

(a)

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

(b)

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

(c)

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

(d)

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

(e)

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62100

Dificuldade: Muito fácil

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A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

(a)

O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

(b)

Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

(c)

A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

(d)

Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

(e)

A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Administrativo

FC62099

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A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

(a)

Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.

(b)

Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.

(c)

Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.