aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal.

quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa.

se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc).

a perda da função é efeito automático da condenação

o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado

O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.

O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.

Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.

Os crimes de incêndio e explosão não admitem modalidade culposa

qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hediondo apenas quando consumado.

será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culposamente).

poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo

impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.

qualificado por lesões graves é considerado hediondo

No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impossível

É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro.

Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento

Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omissivas.

Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à teoria monista.