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MPE-MA - 2013 - Analista e Técnico Ministerial
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O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se
Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.

I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias e o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do executivo até 31 de agosto de cada ano.

III. A Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos, previstos na Constituição Federal, que são o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Está correto o que se afirma em
A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, ao longo de um período de
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as des-pesas de
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