MPE-PA - 2012
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Questões por página:
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;
É nulo o casamento;
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Possuem personalidade jurídica de direito público interno: