III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.

I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.

I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.

I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.

V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.

As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.

É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado

Os lotes terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

inexistente, por contrariar a ordem pública.

anulável, por configurar dolo bilateral.

nulo, por fraudar lei imperativa.

válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.

ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

solicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

analisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

apreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

verificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

orlas e halos que determinam com exatidão a distância do tiro. Desta forma, os tiros de prova com a arma suspeita e a munição idêntica à utilizada originalmente não precisam ser realizados.

orla de escoriação e orla de enxugo no orifício de entrada de projétil de arma de fogo, mesmo em tiros dados com a boca da arma encostada à pele.

zona de queimadura nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo disparado à queima-roupa.

orla de tatuagem nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo quando ocorre pressão da boca da arma na pele.

os elementos necessários à averiguação criminal, pois mesmo o uso de roupa de textura grossa não é capaz de modificar o aspecto da ferida de entrada de projétil de arma de fogo na pele.