aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.

pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.

não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.

não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.

não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.

são autônomas e substitutivas.

a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.

só podem ser aplicadas cumulativamente.

a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

é incabível na ação penal pública incondicionada.

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.

todos são classificados como próprios, segundo ex-pressa disposição legal.

o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.

a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.