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DPU - 2007 - Defensor Público
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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima expectativa do consumidor.
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João Victor alienou seu veículo automotor a Monalisa, sua única filha, sem o consentimento expresso de seu cônjuge. Nesse caso, a referida venda é sempre anulável, podendo, outrossim, ser validada pelo consentimento posterior do cônjuge.
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A ação de petição de herança (CC, art.1.824), a ação de sonegados (CC, arts.1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art.500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art.205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações.
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Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador.
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O postulado da função social do contrato (CC, art.421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art.3.º, I) e da justiça social (CF, art.170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.
