O art.39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.

Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.

A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.

A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe-se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.

O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art.39 da CF/88.

O tombamento é modalidade de restrição à propriedade privada por meio da qual se busca tutelar o patrimônio histórico e artístico brasileiro e pode atingir bens de qualquer natureza (móveis ou imóveis).

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana poderá ser considerada sancionatória.

A declaração de interesse social é essencial para constituir a perda do bem ao proprietário e pode ser realizada posteriormente à ocupação pelo Estado.

A retrocessão pode ser requerida quando o bem foi destinado exatamente para a finalidade prevista no ato expropriatório.

A desapropriação indireta ocorrerá quando a Administração Pública adquirir um imóvel mas não pagar o preço respectivo.

São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.

A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública, deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.

A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preços, obrigatoriamente.

A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.

O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não importando o preço.

O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.

Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.

Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.

A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.

Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.