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DPE-RS - 2014 - Defensor Público
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No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:
No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência,
No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:
Tendo em vista os termos do disposto na norma do art.205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”,
O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que
