é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.

a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.

a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.

liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio

dependem de forma determinada em lei.

podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo

não podem ser objeto de avocação

devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.