a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

a definição do rumo das investigações.

a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

o arquivamento do inquérito policial.

O julgador é protagonista na busca pela prova.

As decisões não precisam ser fundamentadas.

A atividade probatória é atribuição natural das partes.

As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.

As decisões são sempre sigilosas.

o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

o agente oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

No concurso formal perfeito, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

No concurso material, aplica-se a regra da cumulação das penas.

No concurso formal heterogêneo, uma só ação dá causa a diversos crimes de natureza diversa como, por exemplo, lesão corporal e homicídio.

Não é admitido, no ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do crime continuado entre infrações da mesma espécie, praticadas em condições de tempo e de lugar semelhantes, sob o mesmo modo de agir, contra vítimas diferentes, cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa.

No concurso formal imperfeito, aplicam-se ao agente as penas cumulativamente.

roubo.

extorsão mediante seqüestro.

constrangimento ilegal.

extorsão.

seqüestro.