2. Questões de Concurso
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TCE-RO - 2013
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O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
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A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
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O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
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Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
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Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
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