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TCE-RO - 2013
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
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O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território estadual e possui autonomia financeira e administrativa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
