Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

Desenvolvimento permanente do servidor público.

Promover o recrutamento a partir de perfis especialistas, tanto no que concerne à formação quanto no que diz respeito à experiência profissional.

Adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual.

Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

planejamento de recursos humanos.

gestão de competências.

capacitação continuada com base em competências.

gestão social.

avaliação de desempenho e de competências.

A partir da Constituição Federal de 1988, houve grande proliferação de municípios, pois o texto constitucional transferiu a responsabilidade legal pela definição dos critérios de criação de novos municípios, que era prerrogativa federal, para o âmbito estadual.

O modelo brasileiro, quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, pode ser classificado como um federalismo dual.

Segundo a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Um dos efeitos perversos da descentralização é o “hobbesianismo municipal”, expresso entre outras coisas, na disputa das localidades por investimentos industriais, deslegitimando as prioridades sociais em favor dos benefícios fiscais e isenções tributárias.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e dos orçamentos.

A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, de acesso público e ampla divulgação.

A emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

a inclusão do princípio da moralidade.

a inclusão dos contratos de gestão.

a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.

a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.

a inclusão do princípio da impessoalidade.