quando verificar, de acordo com laudo médico, que o citando é demente, o juiz lhe nomeará curador que ficará legitimado a receber a citação e a fazer a defesa do réu, bem como a representá-lo nos demais atos da vida civil.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores o prazo para recorrer é contado em dobro, ainda que somente um deles tenha sucumbido.

as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, enquanto que as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

no processo eletrônico quando, por motivo técnico, for inviável o uso de meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá permanecer arquivado na Secretaria.

as liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.

nos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.

na argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Havendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.

a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

nos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.

em ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

havendo divergência entre decisões de turmas recursais de juizados especiais federais, pertencentes a regiões distintas, sobre matéria processual, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a ser resolvido pela turma de uniformização.

documento que contenha entrelinha, emenda ou borrão não pode ser admitido como prova.

o terceiro se escusa de exibir, em juízo, documento ou coisa, se a sua apresentação puder violar dever de honra.

falece competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de competência entre Tribunal Superior e juiz de primeiro grau a este não vinculado.

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausente.

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para ajuizar ações populares.

na ação de desapropriação, a revelia do expropriado implica aceitação do valor da oferta e, por isso, fica dispensada a avaliação do bem.

o prazo para a interposição de embargos à execução, no caso de citação por carta precatória, será contado a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida.