PGR - 2007 - 24º Concurso
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OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:
A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41a LEI 9504/97):
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: