É permitida a propaganda em todo o ano das eleições para os partidos políticos, os quais podem usar do espaço partidário no rádio e televisão para divulgar seus pré-candidatos, porém, os candidatos só podem fazer propaganda após aprovação em convenção partidária.

Não é possível a utilização de camisetas com divulgação de candidatos, outdoors ( cartazes explorados comercialmente) e amplificadores de som.

Além da atividade jurisdicional a Justiça Eleitoral exerce o poder de polícia, sendo vedada a censura e desnecessária a prévia autorização para o ato de propaganda.

Apenas o candidato pode sofrer sanção eleitoral por propaganda ilícita, desde que haja prévio conhecimento mediante a devida intimação para providenciar a sua retirada.

A condenação criminal por qualquer delito torna o cidadão inelegível por três anos após o cumprimento da pena e enquanto pender recurso não há a restrição ao direito político fundamental.

O parlamentar que perder o mandato em casos de quebra de decoro e infringir o Regimento Interno da casa legislativa ficará inelegível por 08 anos após o termino do mandato, caso o Plenário se pronuncie pela inelegibilidade, cabendo a Justiça eleitoral apenas declarar a inelegibilidade, sem possibilidade de rever a sanção em decorrência do princípio constitucional da independência dos poderes.

O exercício de cargos funções ou mandato eletivo pode ser incompatível com a candidatura, havendo necessidade do cidadão se desincompatibiíizar em prazo fixado pela Justiça Eleitoral através de resolução específica.

O agente público que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e em decisão irrecorrível do órgão competente, fica inelegível. Compete à Câmara municipal o julgamento das contas do refeito, consistindo o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado em peça meramente opinativa.

confundem-se com as hipóteses de inelegibilidade, envolvendo as mesmas situações jurídicas. As condições de elegibilidade podem ser examinadas em recurso contra a expedição de diploma e em ação de investigação judicial eleitoral.

são fixadas na Constituição Federal e tratam da filiação partidária apesar da natureza jurídica dos partidos politicos no Brasil. A filiação como condição de elegibilidade obedece a prazo definido e o procedimento de filiação é feito segundo as regras estabelecidas no partido.

são fixadas na Constituição Federal e abordam a idade minima, prevista no texto constitucional, tendo como referencia, segundo a lei, a data da eleição, sendo de 18 anos para vereador, 21 anos para Prefeito, 30 anos para Governador e 35 para Senador.

são aferidas pela Justiça eleitoral quando do pedido de registro de candidatos. A suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal com trânsito em julgado, é efeito da sentença penal, com repercussão eleitoral, dependendo de pronunciamento expresso do juiz criminal.

É organismo judiciário especializado em direito eleitoral, havendo reserva de jurisdição em matéria eleitoral típica, cabendo-lhe julgar e processar os litígios entre candidatos e os crimes de natureza eleitoral, respeitando-se a competência por prerrogativa de função, fixada na Constituição Federal.

Tem competência para administrar as eleições, desde o alistamento { inscrição, exclusão e transferência de eleitores) até a apuração eletrônica de votos, podendo requisitar servidores e responder consultas sobre casos concretos, através do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais.

Processa e julga o recurso contra a expedição de diploma, através do TSE, nas eleições para Presidente e Vice da República; dos Tribunais Regionais Eleitorais, para Governador e dos juizes eleitorais, para Prefeito.

Se organiza em zonas eleitorais, as quais correspondem a cada município integrante da Federação, e seções eleitorais com atribuições administrativas.

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.