Questões de ConcursoAL-AM

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC231255

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

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Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

(a)

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

(b)

Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

(c)

Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

(d)

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

(e)

Incentivar a competitividade.

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC231254

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

(a)

O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.

(b)

Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

(c)

Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.

(d)

As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

(e)

Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC231253

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(a)

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

(b)

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

(c)

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

(d)

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

(e)

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC231252

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

(a)

Compatibilidade financeira e orçamentária.

(b)

Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.

(c)

Avaliação de desempenho satisfatória.

(d)

Alcance da pontuação mínima exigida.

(e)

Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC231251

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.

(b)

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.

(c)

Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.

(d)

A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(e)

Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

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