prosseguir com a ação individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.

tenha requerido a suspensão de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual sentença coletiva procedente.

tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasião do ingresso da ação coletiva.

desistir da ação individual para ingressar no polo ativo da ação coletiva.

ingressar com pedido de reunião dos processos individual e coletivo.

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

contribuições previdenciárias.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

infração de ordem econômica.

tributos.

Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.

As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.

As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.