o policial militar, armado ou não, ao se descobrir, deverá conduzir a cobertura entre o braço esquerdo e o corpo, com a copa para dentro e a pala para frente.

é facultado ao policial militar descobrir-se em cerimônias fúnebres e religiosas, ressalvados os casos das guardas de honra, em que deverão permanecer cobertos.

o gorro com pala cinza-bandeirante é de uso obrigatório nas atividades operacionais, sendo autorizado o uso do casquete somente nas atividades administrativas e em trânsito.

é facultado ao policial militar o uso de cobertura no interior de viaturas.

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.

A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.

A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.

O porte da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito é inerente ao policial militar, com validade apenas no território estadual, mediante apresentação da Cédula de Identidade Funcional.

O Cmt G PM é a autoridade policial-militar competente para autorizar o porte de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP em outra unidade federativa.

O policial militar agregado em razão de licença sem vencimentos, que não possua restrição de uso de arma, poderá portar arma de fogo particular, independentemente da realização de avaliação médica e psicológica.

O policial militar fora de serviço poderá portar arma de fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, desde que não conduza a arma ostensivamente, cientifique o policiamento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma.

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 25 (vinte e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, dentro de 05 (cinco) dias depois de ocorrido o fato.

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

arma de repetição.

arma portátil.

arma de pressão.

arma não portátil.