A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, desde que o aluno seja menor de 18 (dezoito) anos.

recusar hospedagem em hotel, pensão ou estalagem, salvo para manutenção do padrão social do estabelecimento.

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes, mesmo que não abertos ao público.

impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.

A atividade de compensação bancária é considerada um serviço essencial.

Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios coercitivos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

É assegurado o direito de greve, competindo à Justiça do Trabalho, independentemente de provocação, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, sob a égide da lei em vigor à época.

O ato jurídico perfeito é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.

O direito adquirido é o bem da vida incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.

O direito adquirido não emana diretamente da lei, como o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.

reconhece solenemente a dignidade da pessoa humana, mas não contempla as liberdades civis e políticas.

proclama, dentre outros direitos, o direito à igualdade, à não discriminação, à vida, à nacionalidade, à propriedade.

foi aprovada na Convenção de Filadélfia, Estados Unidos da América, no ano de 1787.

foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).