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Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
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Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.