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PGE-PE - 2018 - PGE-PE - 2017 - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão DESATUALIZADA
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
