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MPE-BA - 2018 - MPE-BA - 2018 - Promotor de Justiça Substituto
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Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL,2003, p.8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]” (BRASIL,2015, p.1). A alternativa que contém um aspecto que não é considerado na avaliação da deficiência é
Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que
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A alternativa que não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com o art.8º da lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é
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