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Prefeitura de Manhumirim - MG - 2016 - Concurso Prefeitura de Manhumirim - MG - 2016 - Edital n° 01
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Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que
“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, o preço público, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Quanto à classificação da receita tributária, o trecho apresentado é
“Com a exigência de consolidação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, o princípio da unidade passou a ser interpretado como princípio da tripartição.” O trecho apresentado é
Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:
Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a
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