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Prefeitura de Rio Bonito - RJ - 2024 - Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos
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Questão Anulada
O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município. Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?
Marque a opção CORRETA, considerando os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, haja vista que a vida em sociedade se desenvolve a partir desse prisma, seguindo esses preceitos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.
Marque a opção CORRETA sobre o tema “Desapropriação de Bem Público” nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, marque a opção que NÃO representa um princípio expresso na referida Lei.
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