Questões de ConcursoPrefeitura de Buriti Bravo - MA - 2025 - Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

FC462039

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

(a)

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

(b)

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

(c)

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

(d)

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

(e)

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC462038

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É correto afirmar que o poder constituinte derivado

(a)

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

(b)

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

(c)

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

(d)

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

(e)

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC462037

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No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

(a)

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

(b)

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

(c)

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

(d)

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

(e)

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

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Disciplina: Direito Constitucional

FC462036

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Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

(a)

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

(b)

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

(c)

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

(d)

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

(e)

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC462035

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Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:

(a)

A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.

(b)

Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico

(c)

A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.

(d)

A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.

(e)

O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.

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