Questões de ConcursoMPE-MA - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MA - 2025

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC478721

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É vedado à União instituir tributo que

(a)

seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

(b)

importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

(c)

incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

(d)

tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

(e)

incida sobre serviços prestados entre estados.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC478720

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Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

(a)

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

(b)

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

(c)

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

(d)

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

(e)

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC478719

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Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

(a)

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

(b)

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

(c)

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

(d)

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

(e)

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC478718

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

(a)

tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

(b)

a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

(c)

a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

(d)

todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

(e)

tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC478717

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O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art.167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na

(a)

vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.

(b)

destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.

(d)

vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.

(e)

destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.

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