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Atendendo ao disposto no caput do art.169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder
Constitui fundo especial
O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:
Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.