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Segundo o Art.26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Segundo o Art.11º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente portadores de deficiência:
Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:
Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.
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