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Prefeitura de Boa Vista - RR - 2025 - CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social
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Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público


I o agente político.


II o servidor contratado temporariamente.


III o empregado de autarquia regido pela CLT.


IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
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