De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Analise o seguinte trecho, retirado de uma notícia publicada na CNN Brasil em 2025:

Mulher pede socorro em papel higiênico e é resgatada em SC
Vítima estava em cárcere privado sofrendo violência doméstica; agressor de 29 anos já possuía 44 boletins de ocorrência

Uma mulher de 34 anos foi resgatada pela Polícia Militar em Santa Catarina após enviar um pedido de socorro improvisado em um papel higiênico encontrado em um estabelecimento no último sábado (4). O recado, localizado por um funcionário, continha um endereço e levou à intervenção das autoridades. Segundo a PM, a vítima afirmou estar em cárcere privado e sofrer violência doméstica. A mulher disse ter sido agredida três vezes até o dia do pedido de ajuda e que foi obrigada a manter relações sexuais sob ameaça. Ela também denunciou que o agressor gravou um vídeo íntimo sem consentimento e ameaçou divulgá-lo em grupos de WhatsApp e redes sociais caso ela tentasse sair da casa” (CNN Brasil,2025).

Com base apenas nos relatos da notícia acima e na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a mulher foi vítima das seguintes formas de violência doméstica e familiar:

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade da pessoa idosa abrange os seguintes aspectos:

I. Crença e culto religioso.
II. Participação na vida política, na forma da lei.
III. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Quais estão corretos?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional é chamado de: