Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.

I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art.37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.

III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) De acordo com os critérios de acessibilidade às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 15% das vagas oferecidas no concurso.

( ) As licenças para tratamento de saúde concedidas na forma dos parágrafos anteriores não poderão exceder o prazo máximo de dois anos, quando o servidor será declarado capaz para o desempenho de suas atribuições

( ) O servidor em estágio probatório que for investido em função de confiança ou que ocupar cargo em comissão, terá o período de estágio probatório suspenso e não adquirirá a estabilidade, salvo comprovada correlação entre as atribuições das funções comissionadas e as de seu cargo, competindo à Comissão de Avaliação de Desempenho analisar a existência da correlação.