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Câmara de Porto Belo - SC - 2025 - FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno
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Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável, julgue os itens a seguir:
I. O Balanço Patrimonial, como demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício.
II. No Balanço Orçamentário, créditos especiais e extraordinários que forem reabertos ao orçamento do exercício financeiro em referência podem causar um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada do Balanço Orçamentário.
III. O Passivo Financeiro disposto no Balanço Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
É correto o que se afirma em:
I. O Balanço Patrimonial, como demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício.
II. No Balanço Orçamentário, créditos especiais e extraordinários que forem reabertos ao orçamento do exercício financeiro em referência podem causar um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada do Balanço Orçamentário.
III. O Passivo Financeiro disposto no Balanço Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:
I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
É correto o que se afirma em:
I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:
Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Direito Digital
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é regulamentado de forma específica. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:
I. A comunicação de dados pessoais de um órgão público para uma empresa privada depende do consentimento do titular dos dados, salvo exceções previstas.
II. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que seja de interesse da administração pública.
III. A autoridade nacional pode solicitar que órgãos do Poder Público publiquem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
É correto o que se afirma em:
I. A comunicação de dados pessoais de um órgão público para uma empresa privada depende do consentimento do titular dos dados, salvo exceções previstas.
II. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que seja de interesse da administração pública.
III. A autoridade nacional pode solicitar que órgãos do Poder Público publiquem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
É correto o que se afirma em:
