Acerca do instituto da perda ou confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação.
III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado.
V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

Quais estão corretas?

Um indivíduo promove, ardilosamente, no ambiente de rede social, a venda de produtos de uma famosa marca esportiva, mas que não lhe pertencem e jamais serão entregues. Em apenas um dia, induz cinco vítimas a erro, inicia contatos através de aplicativo de mensageria e faz com que elas forneçam dados de cartão de crédito, inclusive com o código de segurança, a pretexto de pagarem pelos produtos desejados. No mesmo dia, o autor utiliza os dados fornecidos pelas vítimas e realiza diversas compras em proveito próprio, causando prejuízo às cinco vítimas. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Delegado de polícia que assume nova unidade policial e deseja mostrar perfil operacional e atuante à nova equipe, no exercício de suas funções, realiza abordagem de indivíduo em via pública. Durante a abordagem, sem qualquer justificativa legal ou indícios de ilícito, submete o abordado a constrangimento excessivo, incluindo revista íntima vexatória e prolongada detenção em viatura policial sem comunicação imediata à autoridade competente. A conduta causa intenso sofrimento psicológico à vítima, mas não resulta em lesões físicas. Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.