Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável, a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de atuação, com relação às merendas escolares nas instituições públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.

Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.

No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros entes federativos para a realização de atividades de interesse comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas adotadas pela Administração Pública com relação à temática atinente às condições de ingresso no serviço público mediante concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas: