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Conforme o art.7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:
Segundo o art.5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:
Conforme o art.28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:
Na escrituração contábil de uma entidade pública, a aquisição de um imóvel a prazo, utilizando o método das partidas dobradas, resulta em:
Segundo o art.4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:
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